Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira:
- Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º andar esquerdo, 9050-450 Funchal - Ilha da Madeira, Portugal
- Website: www.madeira.gov.pt/cacc/
- Telefone: + 351 291 750 330
- Fax: +351 291 750 339
- E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
